Base de dados pública · 2005–2025

Conheça as decisões.
Exija prestação de contas.

Banco de dados de decisões judiciais brasileiras que resultaram em soltura, progressão de regime ou arquivamento de processos contra réus condenados ou investigados por crimes violentos. Todos os dados são públicos e verificáveis em portais oficiais.

9.166 HC traficantes STJ (2024)
577 HC tráfico STF (2024)
42% taxa reincidência BR
834k população carcerária
21+ foragidos via HC Marco Aurélio (2020)
AVISO DE DADOS: Esta base apresenta apenas registros verificáveis em fontes primárias públicas (STF, STJ, CNJ, BNMP, portais de tribunais). A apresentação de casos não implica culpa ou erro do magistrado — registra o impacto público de decisões judiciais. Alguns casos resultaram em soltura de inocentes, o que está devidamente anotado. Erros ou correções: abra issue no repositório público.

Leitura linear: todas as seções abaixo estão expandidas no mesmo documento (incluindo detalhes de cada caso), para cópia com Ctrl+C, impressão e ingestão por ferramentas de IA — sem alternar abas.

Linha do tempo — Decisões de alto impacto (2005–2025)

Filtrar:
2006 STF
Progressão de regime — Crimes hediondos
HC 82.959-7: STF declara inconstitucional obrigatoriedade de regime fechado integral para crimes hediondos (estupro, latrocínio, tortura, terrorismo). Julgado a pedido de condenado por atentado violento ao pudor contra três crianças.
estupro crimes hediondos latrocínio
STF HC coletivo → STF Portal
Decisão por 6 votos a 5. O STF entendeu que a obrigatoriedade do regime fechado conflitava com o princípio da individualização da pena (Art. 5º, XLVI, CF). A partir dessa decisão, autores de estupro, latrocínio e outros crimes hediondos passaram a ter acesso à progressão de regime. Impacto sistêmico: dezenas de milhares de condenados beneficiados nos anos subsequentes.
Ref: HC 82.959-7/SP — Rel. Min. Marco Aurélio | Análise Jusbrasil
2009 STF
Mudança — Trânsito em julgado para início de pena
Ao julgar HC de fazendeiro, STF reverte entendimento de 1988 e decide que réu só pode ser preso após exaurimento de todos os recursos. Virou ferramenta de protelatório para corruptos e réus de colarinho branco.
corrupção impunidade sistêmica
STF Mudança jurisprudencial
A decisão favoreceu especialmente réus com condições de contratar advogados para recorrer indefinidamente. Na prática, tornou quase impossível a prisão imediata de condenados de alta renda. Revertida em 2016 e novamente em 2019.
Ref: HC 84.078/MG — Rel. Min. Eros Grau
2019 STF
Retorno ao trânsito em julgado — Reversão Lava Jato
ADCs 43, 44 e 54: STF reverte novamente o entendimento, proibindo prisão após segunda instância. Impacto imediato: soltura de condenados pela Operação Lava Jato, incluindo Lula e outros políticos e empresários.
corrupção Lava Jato
STF ADC plenário → STF Portal
CNJ estimou que até 4.895 presos poderiam ser soltos com a decisão — não os 169 mil que circularam nas redes. A decisão beneficiou diretamente Lula da Silva, então preso em Curitiba desde 2018. Debates sobre motivação política da decisão permanecem sem conclusão institucional.
Ref: ADC 43 — Rel. Min. Marco Aurélio | Fact-check Aos Fatos
2020 STF
André do Rap — Líder do PCC solto e foragido
André Oliveira Macedo, condenado a 25 anos por tráfico internacional, liderança do PCC. Solto por decisão monocrática do Min. Marco Aurélio com base em prazo de prisão preventiva. Decisão revertida, mas criminoso já havia fugido.
tráfico internacional PCC ⚠ FORAGIDO
STF HC monocrático → Senado
Decisão concedida em outubro de 2020. Revogada por Luiz Fux em seguida e referendada pelo plenário. Porém André do Rap já havia sido solto e fugido. Passados 5 anos, continua foragido e é procurado pela Interpol. O caso expôs o "intervalo de fuga" entre liminares monocráticas e análise colegiada.
Ref: HC 191.836 — Min. Marco Aurélio | → Gazeta do Povo
2020 STF
21 criminosos foragidos — liminares Marco Aurélio
Levantamento do Estadão: ao menos 21 réus obtiveram liminares de HC com Min. Marco Aurélio, fugiram antes de o colegiado reverter a decisão. Crimes: tráfico internacional, estelionato, homicídio qualificado, extorsão e formação de milícia.
tráfico homicídio milícia ⚠ FORAGIDOS
STF HCs monocráticos → Estadão/Senado
Análise de 225 liminares do ministro concedidas em 2020 revelou padrão sistemático: em 15 casos similares ao de André do Rap, o colegiado reverteu a decisão, mas os réus já haviam fugido. A defesa de um deles alegou que, "em tese, a apresentação do traficante é uma opção".
Ref: Investigação Estadão, out/2020 | → Senado/BDSF
2020 STJ
HC Coletivo COVID-19 — Soltura nacional por fiança
STJ concede HC coletivo para soltar todos os presos com liberdade provisória condicionada a fiança não paga, em razão da pandemia. Efeito nacional imediato, incluindo réus por crimes violentos pendentes de condenação definitiva.
tráfico crimes violentos
STJ HC coletivo nacional → STJ oficial
Baseado na Recomendação 62/2020 do CNJ. Decisão de Min. Sebastião Reis Júnior estendida para todo o país após pedido da DPU. Impacto real de liberações não foi sistematicamente monitorado. Critica: ausência de mecanismo de acompanhamento pós-soltura.
Ref: HC coletivo — 3ª Seção STJ, out/2020 | → STJ Portal
2021 TJ-GO
Lázaro Barbosa — Progressão ignorando laudo de periculosidade
Lázaro Barbosa, com histórico de homicídios, crimes sexuais, fuga e recaptura, e laudo psiquiátrico indicando periculosidade, recebeu progressão para regime semiaberto por "bom comportamento". Evadiu-se e cometeu série de novos crimes.
homicídio múltiplo estupro
TJ-GO Progressão de regime → Gazeta do Povo
Após a progressão, Lázaro dizimou família inteira no DF/GO, estuprou mulher, sequestrou outra e matou moradores rurais. Força-tarefa com mais de 200 agentes o procurou por 20 dias até ser morto. Junta médica psiquiátrica havia emitido parecer contrário à progressão, que foi ignorado.
Ref: Relatório SESP-GO/2021 | → Gazeta do Povo (análise)
2022 STJ
Anulação por busca pessoal — 122 porções de droga devolvidas
STJ anula condenação de homem preso com 72 porções de cocaína + 50 de maconha + balança digital, sob argumento que abordagem policial foi irregular por "atitude suspeita". Réu colocado em liberdade e drogas inutilizadas.
tráfico
STJ Nulidade processual → Gazeta do Povo
Decisão de maio/2022 criou precedente proibindo busca pessoal baseada apenas em "atitude suspeita" ou denúncia anônima sem diligências prévias. Embora tecnicamente fundamentada em vedação ao racismo estrutural, o caso específico resultou em soltura de traficante com drogas em quantidade comercial.
Ref: Recursos Repetitivos STJ, tema 1.119 | → STJ Comunicação
2023 STF
Anulação de apreensão de 695 kg de cocaína
STF anula apreensão de quase 700 quilos de cocaína por vício processual. Droga inutilizada, réus beneficiados. Caso citado pelo Senado como símbolo do garantismo que enfraquece combate ao narcotráfico.
tráfico internacional
STF Nulidade de prova → Gazeta do Povo
Um dos casos mais citados no dossiê do senador Jorge Seif. A decisão foi fundamentada em vício no procedimento de busca e apreensão. Para críticos, demonstra como nulidades técnicas — e não a análise do mérito — têm anulado grandes apreensões.
Ref: Dossiê "Ascensão do Narcoestado", Sen. Jorge Seif, 2025
2024 STJ
9.166 habeas corpus concedidos a traficantes — em 1 ano
Levantamento oficial: STJ concedeu 9.166 HC a condenados ou investigados por tráfico apenas em 2024 — metade de todas as decisões favoráveis do tribunal nesse tipo de ação no ano. Inclui casos com apreensões de 200, 300 e 700 kg usando "tráfico privilegiado".
tráfico facções
STJ Levantamento anual → Gazeta do Povo
Dados compilados pelo Sen. Jorge Seif (PL-SC) após 8 meses de pesquisa e mais de 400 horas de trabalho sobre 5 anos de decisões judiciais. No mesmo período, STF concedeu 577 HC por tráfico — sendo o crime mais recorrente entre os beneficiados. A aplicação do "tráfico privilegiado" — originalmente para réus primários sem envolvimento com facções — foi estendida a casos com centenas de quilos de droga.
Ref: Dossiê "Ascensão do Narcoestado do Brasil" | → Portal 93 FM
2025 STJ
Estupro de vulnerável — afastado por "erro de proibição"
5ª Turma do STJ afasta condenação por estupro de vulnerável (Art. 217-A CP) de homem de 19 anos que manteve relação com menina de 13. Súmula 593 — vulnerabilidade absoluta de menores de 14 — foi contornada com argumento de "erro de proibição".
estupro vulnerável
STJ Distinguishing jurisprudencial → STJ oficial
A decisão foi classificada como "distinguishing" — mecanismo que permite afastar a aplicação de súmula em casos excepcionais. Críticos alertam que cria precedente para abrandamento de proteção absoluta a menores de 14 anos. Caso resultou no nascimento de um filho da relação.
Ref: STJ, 5ª Turma, out/2025 | → STJ Noticias 2025
Detalhes expandidos em cada caso abaixo (referências e links). Lista não exaustiva — apenas registros com documentação pública verificável.

Alertas de risco sistêmico identificados

🔴 Risco Alto
Intervalo de Fuga — Liminares Monocráticas
O espaço temporal entre a concessão de uma liminar monocrática e a análise colegiada cria uma janela sistemática para fuga. Ao menos 21 réus explorou esse intervalo em 2020. Sem mecanismo de monitoramento, o padrão se repete.
🔴 Risco Alto
Tráfico Privilegiado Desfigurado
Instituto criado para réus primários sem envolvimento com facções está sendo aplicado em apreensões de 200–700 kg de drogas. A distorção de um benefício legítimo serve como instrumento de soltura para grandes traficantes.
🔴 Risco Alto
Ausência de Banco Nacional de Solturas
Não existe banco de dados integrado rastreando soltura, reincidência e impacto de decisões judiciais. O BNMP 3.0 (CNJ) cobre mandados, mas não correlaciona com dados de reincidência. Proposta de criação do Banco Nacional de Solturas ainda não aprovada no Congresso.
🟠 Risco Médio
Nulidades Processuais como Instrumento Sistemático
Vícios procedimentais (busca pessoal sem "fundadas razões", prazo de revisão de preventiva) estão sendo usados para anular condenações e apreensões com base no mérito da prova — mesmo quando a materialidade é incontestável.
🟠 Risco Médio
Laudos de Periculosidade Ignorados
Caso Lázaro Barbosa demonstra que laudos psiquiátricos indicando periculosidade podem ser desconsiderados em progressões de regime. Não há protocolo obrigatório de revisão multidisciplinar antes de progressão para crimes violentos com histórico de reincidência.
🟠 Risco Médio
Pendência: ADPF 635 — Restrições a Operações Policiais
Decisão do STF limita operações policiais em mais de 1.700 comunidades no RJ. Impacto na capacidade de repressão ao tráfico e libertação de territórios dominados permanece monitorado por pesquisadores de segurança pública.
🟡 Atenção
Súmula 593 sob Pressão — Estupro de Vulnerável
Aplicação do "distinguishing" para afastar proteção absoluta de menores de 14 anos cria risco de erosão jurisprudencial. Caso isolado em 2025 pode se tornar precedente replicável em instâncias inferiores.
🟡 Atenção
Conflito de Interesses — Ministros e Advocacia Criminal
Ausência de vedação expressa a vínculos entre ministros de tribunais superiores e escritórios de advocacia especializados em defesa criminal de alto perfil. Proposta legislativa ainda sem votação.

Dados agregados — fontes oficiais

Indicador Valor Ano Fonte Observação
HC concedidos a traficantes — STJ 9.166 2024 Dossiê Sen. Seif / STJ 50% de todos os HCs do tribunal
HC concedidos a traficantes — STF 577 2024 Dossiê Sen. Seif / STF Crime mais frequente nos HCs
População carcerária total ~834.400 2024 BNMP / CNJ 3ª maior do mundo
Taxa de reincidência — Brasil ~42% 2023 IPEA / DEPEN Dentro de 5 anos da soltura
Foragidos com mandado ativo (BNMP) N/D 2024 BNMP 3.0 — CNJ Dado não desagregado publicamente
Presos: crimes de tráfico e drogas ~30% 2023 INFOPEN / DEPEN Maior categoria da população carcerária
Presos sem condenação definitiva ~40% 2023 CNJ / INFOPEN Presos provisórios
Crimes hediondos — progressão disponível desde 2006 — HC 82.959-7 STF Inclui estupro, latrocínio, tortura
Comunidades com restrição policial ADPF 635 1.700+ 2024 STF / Gov RJ Apenas Rio de Janeiro
HCs concedidos STJ (total, todas categorias) ~18.332 2024 Cálculo: tráfico = 50% Estimativa a partir do dado de tráfico
Portais de acesso público
Portal 01
BNMP 3.0 — CNJ
Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Consulta de mandados de prisão e alvarás de soltura em tempo real. Resolução CNJ n.577/2024.
bnmp.cnj.jus.br →
Portal 02
Portal STF
Consulta de processos, decisões e acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Inclui votos, pautas e transmissões de sessões.
portal.stf.jus.br →
Portal 03
Portal STJ
Jurisprudência, HCs e acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Consulta por número de processo, ministro relator e tipo de crime.
stj.jus.br →
Portal 04
INFOPEN / DEPEN
Dados do sistema penitenciário nacional: população carcerária, crimes, perfil demográfico e reincidência. Atualização semestral.
gov.br/senappen →
Portal 05
CNJ — Painéis de Justiça
Estatísticas do Poder Judiciário: processos, movimentações, tempo de tramitação e produtividade por tribunal.
paineis.cnj.jus.br →
Portal 06
Jusbrasil — Jurisprudência
Agregador público de jurisprudência de todos os tribunais brasileiros. Busca por número de HC, crime, réu ou relator.
jusbrasil.com.br →

Legenda — Categorias de crimes e alertas

Tráfico de drogas
Homicídio / Crime hediondo
Corrupção / Improbidade
Estupro / Crime sexual
Latrocínio / Roubo seguido de morte
Milícia / Crime organizado
PCC / CV / Facção criminosa
⚠ Foragido — mandado ativo

Tipos de decisão monitorados

TIPO 01
Habeas Corpus (HC)
Ação constitucional para garantir liberdade de locomoção. Pode ser monocrático (decisão individual de ministro) ou colegiado (turma ou plenário). O intervalo entre os dois tipos é a principal janela de fuga identificada.
TIPO 02
Progressão de Regime
Avanço do regime fechado para semiaberto e aberto. Possível para crimes hediondos desde 2006. Pode desconsiderar laudos de periculosidade se o critério formal (bom comportamento) for atendido.
TIPO 03
Nulidade Processual
Anulação de prova ou processo por vício de forma. Inclui: busca pessoal irregular, invasão domiciliar sem mandado, prazo de revisão de preventiva. Pode anular condenações mesmo com prova material robusta.
TIPO 04
Mudança Jurisprudencial
Alteração do entendimento do tribunal sobre regra legal. Exemplo: quatro mudanças de posição do STF sobre prisão após segunda instância em 15 anos. Cada virada impacta centenas ou milhares de casos em curso.
TIPO 05
Tráfico Privilegiado
Art. 33, §4º da Lei de Drogas: redução de 1/6 a 2/3 da pena para réus primários, de bons antecedentes e sem envolvimento com organizações criminosas. Distorcido quando aplicado a grandes quantidades de droga ou líderes de facções.
TIPO 06
Liberdade Provisória / Fiança
Permissão para aguardar julgamento em liberdade. Pode incluir medidas cautelares alternativas (tornozeleira, comparecimento periódico). Audiência de custódia, criada para verificar abusos, pode resultar em soltura imediata em flagrante.

Fontes primárias e secundárias verificáveis

Como esta base de dados é construída

01 — Critérios de inclusão
O que entra nesta base
Casos com: (a) decisão judicial identificável por número de processo público; (b) réu condenado ou investigado por crime violento ou hediondo; (c) resultado que implica soltura, progressão de regime, anulação de prova ou arquivamento; (d) repercussão documentada em fonte primária pública.
02 — Fontes aceitas
Hierarquia de fontes
Prioridade: (1) Portal oficial do tribunal (STF, STJ, TJ, TRF); (2) BNMP/CNJ; (3) INFOPEN/SENAPPEN; (4) Jornalismo verificável com número de processo ou processo público rastreável. Fontes sem número de processo são indicadas como "referência secundária".
03 — O que esta base NÃO implica
Limites e disclaimer
A presença de um caso nesta base NÃO implica: (a) erro ou má-fé do magistrado; (b) que a decisão foi errada em termos jurídicos; (c) que o réu era culpado. Alguns casos representam correção de erros judiciários. Todos são anotados com contexto.
04 — Atualização
Ciclo e responsabilidade
Base atualizada manualmente com verificação de fontes primárias. Erros podem ser reportados via repositório público. Dados de séries históricas (INFOPEN, CNJ) dependem de publicação oficial e podem ter defasagem de 6 a 12 meses.
05 — Licença
Domínio Público — CC0 1.0
Todo o conteúdo desta base é publicado sob CC0 1.0 Universal (sem direitos reservados). Cópia, redistribuição, modificação e uso comercial são livres e não requerem atribuição. Dados públicos pertencem ao público.
06 — Base legal
Transparência pública
Dados exibidos são públicos por força da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), da Lei de Execução Penal, do princípio de publicidade dos atos judiciais (Art. 93, IX, CF/88) e da Lei n.11.343/2006 (dados de tráfico). Nenhuma informação privada ou sigilosa é exibida.
Garantia de neutralidade: Esta base cobre todos os tribunais, todos os perfis de réu e todos os espectros políticos. O objetivo é transparência sobre o impacto de decisões judiciais — não julgamento político de magistrados ou partidos.
Ecossistema público (correlatos)

Lawfare Timeline

Linha do tempo e estudos sobre lawfare, instituições e operações — organização independente do conteúdo exibido em lawfare-timeline.vercel.app. Use como vitrine complementar de contexto; cruze sempre com fontes primárias dos tribunais.

https://lawfare-timeline.vercel.app/

Observatório Civil BR

Painel civil com indicadores e diagnóstico reunidos a partir de referências públicas (violência, transparência, crime organizado etc.) em observatorio-civil-br.vercel.app. Não substitui portais oficiais; serve de quadro analítico paralelo.

https://observatorio-civil-br.vercel.app/

Transparência: JustiçaWatch não controla esses sites. Integração aqui é meramente informativa; a titularidade e a metodologia de cada projeto são dos respectivos autores. Sempre verifique decisões em STF, STJ, CNJ e na imprensa com processo identificável.

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